TERMOS DE USO

TERMOS DE USO UPPY

Este Termo de Uso explica o uso da plataforma perante seus usuários pelas suas empresas subsidiárias ou afiliadas (designadas em conjunto “UPPY”)

OBJETO

1.1. A UPPY prestará ao USUÁRIO os serviços de disponibilidade de acesso a uma plataforma de divulgação de produtos e vendas online.

1.2. As definições constantes no “Anexo I – Definições” são aplicáveis a este TCU, seus anexos e aditivos, salvo se expressamente indicado em contrário naqueles documentos.

1.3. Fazem parte integrante deste TCU todos os seus anexos e aditivos. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos aqui mencionados, prevalecerá o disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.

II. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. O USUÁRIO declara ser, se pessoa física: (i) maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado ou (ii) maior de 16 (dezesseis) anos, hipótese em que deverá ser assistido por seu representante legal para a adesão a este TCU e a efetivação das TRANSAÇÕES e/ou de quaisquer atos relacionados a este TCU; e, se pessoa jurídica, regularmente constituído segundo as leis brasileiras e devidamente representado por seu representante legal.

2.2. Para aderir a este TCU e contratar os SERVIÇOS, O USUÁRIO deverá realizar seu cadastro na UPPY, por meio do APP, do PORTAL ou qualquer outro meio disponibilizado pela UPPY.

2.2.1. Para concluir seu cadastro, o USUÁRIO deverá enviar à UPPY todas as informações solicitadas, incluindo número de telefone celular válido, sendo permitida a efetivação de um único cadastro por CPF.

2.2.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.

2.2.3. A UPPY poderá requerer que o USUÁRIO apresente alguns documentos para avaliação cadastral. O cadastro poderá ser negado, segundo critérios e diretrizes internas, hipótese em que o USUÁRIO não poderá utilizar os SERVIÇOS.

2.2.4 A UPPY poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO sem necessidade de justificativa ou esclarecimentos.

2.2.5. Uma vez finalizado o cadastro, a UPPY liberará a utilização dos SERVIÇOS, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao USUÁRIO.

2.3. Caso a UPPY disponibilize novos serviços com base neste TCU, a partir da primeira utilização ou realização de TRANSAÇÃO sob uso das novas diretrizes, o USUÁRIO automaticamente concordará com a aplicação das condições deste TCU aos novos serviços.

2.4. O USUÁRIO reconhece e declara estar ciente de que poderá haver
interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS por motivos
técnicos, em razão de manutenção preventiva ou corretiva, ou por motivos
fora do controle da UPPY. A UPPY não garante que seus SERVIÇOS
ficarão sem interrupção, nem se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES que deixarem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.

III. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. Ao contratar os SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em se subordinar, sem restrições, a todas as cláusulas dos documentos integrantes deste TCU e a quaisquer outras condições e regras que vierem a ser instituídas pela UPPY e informadas ao USUÁRIO.

3.2. O USUÁRIO deverá informar à UPPY qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Ainda, anualmente ou em periodicidade diversa determinada pela UPPY, o USUÁRIO deverá validar seus dados cadastrais.

3.2.1. Caso o USUÁRIO deixe de atualizar ou validar suas informações cadastrais, a utilização dos SERVIÇOS poderá ser suspensa até a regularização e cumprimento desta obrigação, sem prejuízo do disposto no item 9.4.

3.2.1. A UPPY poderá, sempre que julgar necessário, solicitar documentos
adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser
disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias. A UPPY poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.

3.2.3. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela
UPPY não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade para qualquer finalidade nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.

3.4. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:

(a) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou
regulamentos vigentes no país;

(b) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e

3.5. O USUÁRIO se compromete a cumprir toda e qualquer lei, norma ou
regulamento a ele aplicável. A UPPY não se responsabiliza por infração e/ou descumprimento de qualquer legislação que o USUÁRIO venha a infringir.

3.6. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda e utilização de seu login e senha de acesso ao UPPY aos SERVIÇOS, sendo vedada sua divulgação a
terceiros. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda
que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.

3.6.1. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a UPPY qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso, bem como mudança na sua linha telefônica. A UPPY não se responsabilizará por eventuais TRANSAÇÕES indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação do recebimento da comunicação.

3.7. É vedado ao USUÁRIO propagar, na plataforma UPPY, conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado.

3.8 A UPPY não tem qualquer controle, nem assume qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO e/ou qualquer terceiro ou outorga qualquer garantia em caso de descumprimento, pelo USUÁRIO, do disposto acima, sendo o USUÁRIO o único e exclusivo responsável por eventuais reclamações, demandas e indenizações, de qualquer natureza decorrentes de seu inadimplemento aos termos deste TCU.

IV. CONTA DO USUÁRIO

4.1. O USUÁRIO poderá utilizar sua CONTA para movimentação de recursos decorrentes de TRANSAÇÕES e UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA de acesso. O USUÁRIO expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a UPPY realize em sua CONTA lançamentos a crédito, débito, estorno de valores previstos neste TCU, independentemente de prévia consulta ao USUÁRIO ou de qualquer outro ato ou formalidade legal ou documental.

V. CANCELAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de sua CONTA a qualquer tempo, por meio do site, aplicativo ou atendimento.

VIII. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

8.1. O USUÁRIO obriga-se a cumprir e, quando aplicável, fazer com que seus
colaboradores, prestadores de serviço e terceiros contratados cumpram, todos os requerimentos de segurança da informação divulgados pela UPPY, sempre conforme versão mais atualizada disponível.

8.2. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo e seu financiamento, entre outros, a ocultação de bens especificados pela Lei nº 9.613/1998 e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além de outras legislações e regulamentações aplicáveis às hipóteses, bem como a colaborar de forma efetiva com as autoridades, órgãos de regulação e/ou de fiscalização, no fornecimento de dados e/ou informações, quando legalmente admitidos, inclusive, mas sem limitação, no que tange à prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens e aos crimes contra crianças e adolescentes, adotando todas as medidas necessárias de sua responsabilidade para coibir tais ilícitos .

8.2.1. O USUÁRIO declara e garante que não pratica ou praticará quaisquer
atos que sejam tidos como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos ou valores.

8.2.2. O USUÁRIO deverá informar à UPPY imediatamente sobre qualquer
situação que possa estar relacionada à lavagem de dinheiro e/ou ao
financiamento do terrorismo e que possa afetar a UPPY direta ou
indiretamente.

8.3. A UPPY pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o
processamento de TRANSAÇÕES e, ainda, efetuar o bloqueio preventivo da
CONTA do USUÁRIO até a conclusão de avaliação das supostas
irregularidades, nas seguintes situações:

(a) indícios de fraude, de qualquer outro ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste TCU;

(b) TRANSAÇÕES e INTEGRAÇÕES em desacordo com o perfil de utilização da CONTA pelo USUÁRIO;

(d) dificuldade na confirmação dos dados do USUÁRIO;

(e) uso da conta para cobrar terceiros;

(f) caso o CPF do USUÁRIO esteja cancelado, pendente de regularização ou
suspenso perante a Receita Federal do Brasil.

8.3.1. No caso previsto no item 8.3 acima, o USUÁRIO deverá realizar os
procedimentos necessários e enviar as informações e documentos
solicitados pela UPPY para validação do USUÁRIO.

8.3.2. Caso as informações e documentos solicitados não sejam enviados e a
conta seja abandonada pelo usuário, após o prazo de 6 (seis) meses a conta será expurgada.

IX. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO

9.1. Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado.

9.2. Este TCU poderá ser terminado e os SERVIÇOS cancelados, a qualquer tempo e sem ônus nas hipóteses seguintes:

(a) pelo USUÁRIO, mediante pedido de cancelamento de sua CONTA,
conforme previsto no item 5.1 deste TCU, bem como no caso previsto no
item 12.6.1;

(b) pelo UPPY, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

9.3. Este TCU será terminado imediatamente com relação ao USUÁRIO,
independentemente de notificação, interpelação judicial ou extrajudicial, na hipótese de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das partes, decretada ou requerida.

9.4. O TCU poderá ser terminado imediatamente, por motivação da UPPY, mediante simples comunicação, nas seguintes hipóteses:

(a) caso o USUÁRIO deixe de cumprir qualquer das cláusulas dispostas em
qualquer dos documentos que compõem este TCU;

(b) se o USUÁRIO praticar ou tentar praticar quaisquer atos com a finalidade de
realizar TRANSAÇÕES e/ou UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA consideradas ilegítimas, ilícitas, fraudulentas ou que pretendam burlar este TCU bem
como quaisquer regras ou requisitos operacionais ou de segurança estabelecidas pela UPPY. Nesse caso, o USUÁRIO será, ainda, responsável por eventuais perdas e danos incorridos pelo UPPY e/ou terceiros;

(c) caso o USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da UPPY e/ou das empresas pertencentes ao grupo econômico que a UPPY integra;

(d) se qualquer das informações prestadas pelo USUÁRIO não corresponderem
com a verdade ou não forem atualizadas nos prazos previstos neste TCU;

9.5. Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, a UPPY poderá, no momento da rescisão deste TCU, reter eventual saldo disponível na CONTA do USUÁRIO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da rescisão, até a conclusão de auditoria sobre os eventos.

9.6. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações acordadas até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que sobrevierem ao término deste TCU.

X. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES

10.1. A UPPY cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre TRANSAÇÕES e INTEGRAÇÕES e operações realizadas nos termos deste TCU.

10.2. Sem prejuízo das demais cláusulas e condições deste TCU, cada uma das partes se obriga a manter em absoluto sigilo e confidencialidade todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência relativamente às TRANSAÇÕES e/ou UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, às CONTAS e aos demais usuários da UPPY, utilizando tais informações exclusivamente para os fins deste TCU.

10.3. Nada obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este TCU, o USUÁRIO expressamente concorda e autoriza o UPPY a, sem qualquer ônus:

(a) prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem
solicitadas com relação ao USUÁRIO e às operações executadas sob este TCU. A UPPY poderá, ainda, comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras as TRANSAÇÕES que possam estar configuradas no disposto na Lei nº 9.613/1998 e demais normas relativas à lavagem de dinheiro, incluindo as normas e políticas internas da UPPY nesse sentido. A UPPY poderá, também, enviar os dados do USUÁRIO ao Banco Central do Brasil por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS;

(b) compartilhar informações cadastrais a seu respeito com todas as instituições participantes do mercado de meios de pagamento, observada a legislação aplicável;

(c) extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros
(como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares;

(d) utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer
dados coletados pela UPPY, para envio ao USUÁRIO de mensagens e
materiais de caráter informativo relativas aos SERVIÇOS, assim como
mensagens e materiais de natureza comercial e publicitária, com ofertas
da UPPY e/ou de seus parceiros comerciais.

10.4. As obrigações de sigilo e privacidade das informações se manterão válidas inclusive após o término deste TCU por qualquer motivo.

10.5. A não observância das obrigações de confidencialidade aqui previstas sujeitará as partes contratantes ao pagamento de indenização pelas perdas e danos incorridos pela parte contrária, sem prejuízo das demais medidas asseguradas em lei às partes e aos terceiros prejudicados.

XI. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES

11.1. As comunicações entre USUÁRIO e a UPPY poderão ser realizadas por meio do site ou aplicativo , ainda, envio de mensagens de celular, WhatsApp, e-mail para [email protected], SMS ou por outros canais de comunicação que venham a ser disponibilizados.

XII. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Caso a UPPY venha a sofrer ou suportar qualquer perda e/ou prejuízo, por culpa ou dolo do USUÁRIO, ficará o USUÁRIO obrigado a ressarcir a UPPY de tais valores, incluindo, mas sem se limitar, despesas relacionadas a custas administrativas e/ou judiciais, taxas, emolumentos e honorários advocatícios, penalidades e multas que venham a ser aplicadas à UPPY, devidamente atualizados de acordo com a variação do IPCA/IBGE ou índice que vier a substituí-lo.

12.2. O USUÁRIO deverá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis sobre a UPPY e o respectivo conteúdo, inclusive, direitos autorais e de propriedade industrial.

12.2.1. O USUÁRIO não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público,
transformar, modificar de quaisquer formas a UPPY e/ou o conteúdo
desta, sejam eles textos, marcas e afins, a menos que possua prévia
autorização do titular dos correspondentes direitos.

12.3. A UPPY não será responsável por qualquer tipo de comunicação e mensagens enviadas por terceiros em seu nome, sem sua prévia e expressa autorização.

12.4. A responsabilidade fiscal e tributária pelas TRANSAÇÕES será de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, conforme definido pela legislação tributária.

12.5. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.

12.6. A UPPY poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.

12.6.1. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com as alterações, poderá
denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua
CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos a partir da comunicação das
alterações pela UPPY. A ausência de denúncia no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implica, de pleno direito, aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.

12.7. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.

12.8. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vierem a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.

XIII. FORO

13.1. Este TCU é regido pelas leis brasileiras. Elege-se o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.

ANEXO I – DEFINIÇÕES

Para entendimento e interpretação dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO
UPPY são adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

APP – Aplicação UPPY, disponível gratuitamente ou paga através de uma plataforma online e que poderá ser utilizado pelo USUÁRIO como meio para fruição dos SERVIÇOS.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas aplicáveis a todos os USUÁRIOS do
UPPY relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, disponíveis no PORTAL.

PORTAL – www.uppyapp.com.br, página na internet mantida pelo UPPY para acesso pelo USUÁRIO e que disponibiliza informações sobre este TCU, bem como funcionalidades para utilização dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO.

TCU – Conjunto dos Termos e Condições de Uso do UPPY, seus respectivos anexos e aditivos e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contempla os termos e condições a serem observados pelo USUÁRIO e pela UPPY para utilização da UPPY.

TRANSAÇÃO – Operação de pagamento de conta consumo utilizando o módulo de integração da UPPY com empresa de pagamento e/ou financeira terceira.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA – Operação de comunicação entre a plataforma UPPY junto aos dados da conta do USUÁRIO.

USUÁRIO – Pessoa física titular de CONTA ou preposto de pessoa jurídica titular de CONTA autorizado a realizar as TRANSAÇÕES e/ou UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA que tenha efetuado cadastro na UPPY e expressamente aceito os termos e condições deste TCU.